Câmara aprova projeto de lei que exige autorização para tombamento de igrejas em Ponta Grossa
No dia 10/08/2026 a Câmara de Ponta Grossa-PR, aprovou o Projeto de Lei 232/2026 que prevê que tombamentos de igrejas devem ter a autorização dos responsáveis legais. Agora, o projeto vai para a sanção da Prefeita da cidade. Uma vez sancionada, a Lei de Garantia da Autonomia das Instituições Religiosas em Processos de Tombamento, como será chamada a nova legislação, diz: "Art. 1º -Os templos religiosos, igrejas, capelas e demais edificações destinadas à prática de cultos religiosos, somente poderão ser objeto de tombamento mediante autorização expressa da entidade religiosa, por meio da Diretoria local dos lideres religiosos. Art. 2º -A autorização de que trata esta Lei deverá ser formalizada por documento escrito, assinado pelos representantes legais da instituição religiosa, acompanhado de ata de aprovação do órgão diretivo competente, quando previsto em seu estatuto. Art. 3º -Nenhum procedimento administrativo visando ao tombamento de imóvel utilizado para fins religiosos...